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Imóveis irregular(es): Um problema, várias possibilidades

A irregularidade imobiliária virou regra no Brasil, atravessando classes sociais e regiões. Mais que descuido individual, é um problema estrutural e jurídico – com várias soluções possíveis. Um problema de escala nacional Os números, ainda que variem conforme a fonte…

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ITCMD e certidões fiscais no registro dos inventários extrajudiciais: Os limites da dispensa do CNJ

A deliberação do CNJ que dispensou o prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha extrajudicial suscitou uma questão dogmática que merece tratamento cuidadoso. A tese que aqui se sustenta é que essa dispensa,…

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Prazo para sanções contra notários e registradores é aprovado

Após referendo do Senado, matéria segue, agora, para sanção da Presidência da República Foi aprovado na última terça-feira, 1º, pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei (PL) n.º 3.453/2024, que fixa prazo de cinco anos para a aplicação de…

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Serventias iniciam arrecadação de brinquedos e livros

Campanha liderada pela RARES-NR se estenderá até o dia 9 de outubro Teve início nesta terça-feira, 1º, a “Campanha de Doação de Brinquedos e Livros” liderada pela Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR). O objetivo…

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Então agora não precisa mais pagar ITCMD para fazer inventário? Não é bem assim

A Resolução CNJ nº 695/2026 permitiu que a escritura viesse antes do imposto. Mas o que acontece depois? José Luiz Germano[1] Thomas Nosch Gonçalves [2] Rodolfo Aurélio Inácio [3] É natural que uma mudança dessa importância venha acompanhada de uma pergunta bastante…

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Regime escalonado de bens: valoração da autonomia da vontade

Flavine Meghy Metne Mendes[1] Como se sabe, segue em discussão a todo vapor o Projeto de Lei nº 4/2025, que dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.…

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STF começa a analisar se imunidade do ITBI vale para integralização de capital social de imobiliário

Na sessão desta tarde, foram ouvidos argumentos de parte e de terceiros interessados O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou uma discussão, nesta quarta-feira (2), se as empresas de compra, venda ou posse de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência…

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Notariado Brasileiro debate segurança jurídica, extrajudicialização e inovação no IBRADIM 2026

Representantes da atividade notarial participaram de painéis sobre Conta Notarial, regularização imobiliária e documentos eletrônicos. O Notariado Brasileiro participou, nos dias 27 e 28 de agosto, de três painéis do IBRADIM 2026 voltados aos principais desafios e transformações do mercado…

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Regulação e futuro como tema central do Concurso Nacional Zeno Veloso 2026

Inscrições abertas até 07 de outubro de 2026 para a primeira edição do Concurso Nacional Zeno Veloso de Estudos Notariais e Registrais A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), em parceria com a ANOREG/BR, abriu inscrições para a 1ª…

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Herança digital: as decisões do STJ sobre o acesso a bens deixados na internet

O que acontece com os bens digitais de uma pessoa após a sua morte? No Brasil, ainda não existe uma lei específica que regulamente o acesso a ativos e conteúdos como criptomoedas, arquivos armazenados em nuvem e perfis de redes sociais…

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