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CONEX

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ARTIGO – A interdição do pródigo e os limites da autonomia patrimonial – Por: Letticia de Pauli Schaitza e Caio Henrique de Mello Goto

A interdição do pródigo permanece como um instituto desconfortável no Direito Civil brasileiro. Ainda na contemporaneidade, numa época de valorização da autonomia privada e da autodeterminação, o ordenamento admite a restrição da sua capacidade civil sem definir seu conceito. Originalmente,…

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ARTIGO – O registro da união estável no Livro “E” como condição de produção de efeitos jurídicos perante terceiros – Por: Letícia Franco Maculan Assumpção

Resumo: O presente artigo analisa a importância do registro da união estável no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais como requisito para a produção de efeitos perante terceiros. Com fundamento na interpretação do Código de Normas do Estado…

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X Jornada de Direito Civil: juristas Rosa Nery e Flávio Tartuce destacam contribuição do evento para a reforma do Código Civil

Faltam poucos dias para a X Jornada de Direito Civil, que acontecerá em 15 e 16 de junho, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF). O evento reunirá magistradas(os) e especialistas de renome, como a professora…

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Pacto antenupcial: planejamento, segurança jurídica e proteção patrimonial antes do casamento

O CNB/GO conversou com o advogado Pablo Henrique de Lima Pessoni, que explica quando o pacto antenupcial é necessário, quais são os regimes de bens previstos na legislação brasileira e como esse instrumento pode ajudar casais a construir uma vida…

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CONEX 2026 reúne representantes do Extrajudicial, Judiciário e Funções Essenciais à Justiça do Estado de Goiás em evento histórico o em Goiânia

Primeira edição do simpósio promoveu debates sobre desjudicialização, inovação tecnológica, proteção de dados e fortalecimento da cooperação institucional entre as entidades extrajudiciais e os atores do sistema de Justiça Aconteceu na última sexta-feira (29/05), em Goiânia, no K Hotel, o…

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Empresa deve restituir pagamentos por venda casada de seguros em crédito rural

A venda casada de seguros durante a contratação de cédulas de crédito rural é conduta abusiva e gera a obrigação do banco devolver os valores contratados ao cliente. Com esse entendimento, o juiz Lucas Caetano Marques de Almeida, da 1ª Vara Judicial de Itapuranga…

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Por ausência de escritura, TJ/SP rescinde contrato de multipropriedade

Colegiado entendeu que ausência de outorga da escritura definitiva frustrou a finalidade do contrato e configurou inadimplemento substancial das fornecedoras. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, por unanimidade, manteve sentença que rescindiu contrato de multipropriedade e determinou a restituição…

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ARTIGO – A valorização de quotas sociais no casamento/união estável: Entre o “mero fenômeno econômico” e o esforço comum invisibilizado – Por: Ana Carolina Brochado Teixeira

A discussão sobre a comunicabilidade da valorização de participações societárias no regime da comunhão parcial de bens revela, talvez como poucas, a tensão existente entre a lógica patrimonial clássica do Direito Civil e a realidade contemporânea das relações familiares e…

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Mais de 1,3 mil pessoas em Goiás já formalizaram em cartório a autorização digital para doação de órgãos

Mais de 1,3 mil pessoas já formalizaram, de forma eletrônica, o desejo de doar órgãos em Goiás. Os dados são da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO), plataforma criada pelos Cartórios de Notas há dois anos e regulamentada nacionalmente…

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