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Pacto comissório no imóvel rural: quando a quitação existe no acervo, mas não alcança a matrícula

Confira o artigo de autoria de José de Arimatéia Barbosa enviado ao Boletim do IRIB. O Boletim do IRIB recebeu o artigo de autoria de José de Arimatéia Barbosa intitulado “Pacto comissório no imóvel rural: quando a quitação existe no…

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Cartórios poderão ampliar serviços sem realizar novo concurso; entenda decisão do STF

Fatos de Mato Grosso Supremo validou lei paulista que levou o serviço de protesto ao cartório de Paulínia (SP) e rejeitou recurso da associação nacional dos cartórios Um cartório já existente pode receber uma nova especialidade sem concurso específico, desde…

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Artigo – Prov. 213 CNJ: Tecnologia onera mais cartórios menores na Classe 2 – Por Pedro Rocha Passos Filho

Na Classe 2 do provimento 213, cartórios de portes muito diferentes cumprem as mesmas exigências. O artigo mostra por que o peso é desigual e qual caminho jurídico pode corrigi-lo. Desde fevereiro de 2026, todos os cartórios do país precisam…

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STJ afasta aplicação retroativa de decisão do STF sobre separação de bens para maiores de 70 anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF que permite a pessoas maiores de 70 anos afastar a separação obrigatória de bens não se aplica retroativamente…

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STJ invalida procurações que fizeram irmãos renunciar à herança

Documentos foram usados para renúncia em favor de um dos irmãos; Justiça reconheceu vício na manifestação de vontade. A 3ª turma do STJ manteve, por unanimidade, a anulação de procurações utilizadas para que irmãos renunciassem à herança em favor de…

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Prescrição disciplinar no extrajudicial: A consolidação de um regime prescricional próprio para notários e registradores, a superação da analogia com os servidores públicos e o desafio dos fatos anteriores à nova lei

A publicação da lei 15.5091, de 21 de setembro de 2026, representa uma alteração legislativa pequena em extensão, mas de consequências relevantes para o regime jurídico dos serviços notariais e de registro. Com apenas dois artigos, a nova lei acrescentou…

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ANOREG/BR divulga orientações práticas sobre a implementação do IBS e da CBS na atividade notarial e registral

A ANOREG BRASIL publicou a Recomendação nº 002/2026, que atualiza o cenário normativo e consolida recomendações práticas sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) com destaque do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre…

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Cessão de Precatórios deverá ser feita por escritura pública em Tabelionato para ter validade judicial

Proposta apresentada pelo CNJ e Banco Central prevê escritura pública para a transferência do crédito produzir efeitos perante o Judiciário; CNB/CF participou das discussões para construção do novo modelo A cessão de créditos de precatórios deverá ser formalizada por escritura…

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Lei nº 15.509/2026 fixa em cinco anos prazo prescricional para sanções administrativas a notários e registradores

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Goiás soma 1,8 mil testamentos em ano recorde no Brasil; “Brigas atrasam inventários”, diz advogada

Ao Jornal Opção, Laudiene Andrade explicou que a forma mais usada é o testamento público. “A pessoa vai a um cartório de notas com duas testemunhas, declara a vontade, o tabelião lavra e o ato fica registrado na central nacional”,…

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